Proteção de Dados – Linha Ética

Proteção de Dados e a Lei n.º 13.709/2018

No ano de 2018, entrou em vigor no Brasil a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR — sigla em inglês), a lei brasileira busca preservar os direitos individuais, dispondo sobre a obtenção, o uso e a eliminação de dados pessoais.

O Art. 1º da LGPD deixa claro o objetivo da norma: “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Já no Art. 5º, são expostos conceitos importantes para a compreensão e aplicação desta lei.

Dentre eles, alguns se relacionam diretamente com a atividade desempenhada peloPrograma Linha Ética do Disque Denúncia, no que diz respeito ao tratamento dos seguintes tipos de dados:

• Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada e identificável.

• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Para acessar a LGPD na íntegra, clique aqui.

Proteção de Dados e o Linha Ética

O Linha Ética possui a garantia do ANONIMATO. Esse é um atributo fundamental, justamente porque, com frequência, os relatos realizados por meio do Canal são bastante sensíveis.

O anonimato visa garantir ao usuário denunciante a tranquilidade e a segurança necessárias para o reporte de informações.

Todos os dados obtidos pelo Linha Ética são revelados pela própria pessoa denunciante, consensualmente, respeitando-se, portanto, a sua intimidade e privacidade.

É importante salientar que são solicitados apenas os dados que possuam relação com a finalidade específica do relato.

Vale dizer: dados que não possuam relevância para a denúncia não são solicitados. O Linha Ética preocupa-se em questionar as informações estritamente necessárias para o bom entendimento da situação reportada, de forma a possibilitar a resolução do problema denunciado.

A decisão sobre compartilhar ou não as informações é sempre uma escolha de quem está realizando a denúncia.

Para mais informações, acesse o link da Política de privacidade.

Caso você tenha alguma dúvida ou comentário, ou se desejar ter acesso a mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, envie e-mail para o nosso contato: contato@linhaetica.org.br